O Imposto de Renda é um tributo que existe em diversos países, como no Brasil, e visa cobrar dos contribuintes uma certa quantia com base na sua renda no período anterior. O cálculo do valor tem como base os rendimentos fruto do trabalho, do capital ou de ambos. Aqui, o tributo é estabelecido com base nos ganhos do ano anterior e é devido diretamente à União.
O tributo segue três características principais:
A generalidade: garantindo que todo contribuinte tenha seus rendimentos tributados;
A universalidade: atingindo todos os rendimentos tributáveis do contribuinte;
A progressividade: permitindo que pessoas com rendimentos menores tenham alíquotas menores que pessoas com rendimentos maiores, além de estipular um piso para a cobrança do tributo.
Essas três características asseguram que o governo mantenha a sua arrecadação e também proporcione, em uma determinada escala, a redistribuição de renda.
O Imposto de Renda pode ser tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica.
LICITAÇÕES
Licitação é o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, que também pode ser considerada como pré-contrato, que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas.
No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública mais conhecida como Compras Governamentais ou compras públicas, seguem as Leis 8.666/93 de normas gerais de licitações e contratos, Lei 10.520/02 também conhecida como pregão, destinada a bens e serviços comuns.
Há, ainda, outras legislações complementares que também regulam os certames, como a Lei 12.462/2011 [3] – Regime Diferenciado de contratações Públicas e o decreto 5.450/2005 – Forma de Pregão Eletrônico.
CONTRATOS, PROCURAÇÕES, DECLARAÇÕES, RECIBOS, ETC.
Digitação de documentos em geral: recibos, orçamentos, declarações, procurações, contratos de venda e locação, entre outros.